Alteração no Decreto –Lei que estabelece as medidas da moratória

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A evolução da situação epidemiológica e os seus impactos económicos e sociais, justificam que sejam feitos, sempre que necessário, as alterações e os ajustes aos normativos que têm vindo a ser aprovados desde março de 2020, de forma a manter estes atos devidamente atualizados e a assegurar a sua pertinência. 

Neste sentido, entre outras ações, o Governo adotou as medidas de moratória, enquanto medida de política visando garantir a continuidade do financiamento às famílias e às empresas, bem como prevenir eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica. 

Nesta senda, considerando o facto de que inúmeras empresas que contraíram créditos no âmbito das “Linhas de Crédito COVID19” continuam a enfrentar dificuldades de tesouraria por não ter havido a retoma (que se previa) das respetivas atividades económicas, e que o período de carência de muitas delas já terminou, o que inviabiliza o cumprimento das prestações emergentes dos referidos créditos, foi aprovada  a presente alteração ao Decreto-Lei nº 38/2020, de 31 de março, que tem como escopo incluir, como entidade beneficiária, as empresas que contraíram  créditos, no âmbito das “Linhas de Crédito COVID-19”, passando assim a beneficiar também da moratória de capitais e juros. 

Para além disso, a presente alteração do referido Decreto - Lei, estabelece que as suprarreferidas empresas devem comunicar a sua adesão à moratória às instituições, caso pretendam dela beneficiar. 

As empresas que contraíram créditos no âmbito das “Linhas de Crédito COVID -19”, operacionalizados pelas instituições, independentemente da sua dimensão, quando preenchidas as condições previstas nas alíneas a), c) e d) do nº 1, podem beneficiar, igualmente, da moratória de capitais e juros, desde que tenha ocorrido ou venha ocorrer o fim do período de carência dos referidos créditos.

Diálogo "Pequenas Empresas: Uma Boa Alimentação para Todos"

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Em nome do nosso parceiro IICA - Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura e a Cimeira da ONU sobre Sistemas Alimentares, o The Good Food Institute, a Pró Empresa convida os empresário a participarem no Diálogo «Pequenas Empresas: Uma Boa Alimentação para Todos», para os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa - PALOPs e Brasil.  O mesmo decorrerá no dia 27 de Maio de 2021, pelas 11h (horário Cabo Verde). 

Por todo o mundo, as pequenas e médias empresas tomam milhares de milhões de decisões que melhoram substancialmente os nossos sistemas alimentares, fornecendo alimentos mais saudáveis, sustentáveis e equitativos. Junte-se a nós na nossa missão de colocar as vozes e os exemplos das PME no centro de futuras decisões políticas e empresariais. 

Este evento interativo convida os participantes a trocar experiências, desafios e ideias sobre a forma como as PME podem prestar um contributo significativo para um melhor sistema alimentar. Os responsáveis pela convocatória para o Diálogo são a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO, a Câmara de Comércio Internacional, a União Africana, o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA e a Rede Agroalimentar Internacional, já a curadoria está a cargo da Wasafiri. 

REGISTE-SE AQUI: Meeting Registration - Zoom

Fórum: “De olhos no futuro, São Nicolau uma ilha de oportunidades”

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No âmbito das atividades da Rede Local de Trabalho de S. Nicolau-RLT-SN em parceria com o Programa de Emprego e Empregabilidade (CVE/081) da Cooperação Luxemburguesa, a Pró Empresa participou do SUNSET - FÓRUM  EMPRESARIAL INTERMUNICIPAL, COMO ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E LOCAL, com o lema  “De olhos no futuro, São Nicolau uma ilha de oportunidades”, que teve lugar na cidade do Tarrafal, no passado dia 30 de Abril de 2021. 

O Fórum teve como objetivos: 

Promover Oportunidades de Negócios para Investimento

  • Identificar e apresentar as oportunidades de investimento em setores prioritários e emergentes; 
  • Identificar e apresentar os Projetos emblemáticos, suscetíveis de atrair investimento do sector privado; 
  • Apresentar propostas especificas de investimento, já iniciadas, por empresários e investidores que desejam se comprometer com a economia de São Nicolau. 
  • Demonstrar a investidores, o potencial e os benefícios de investir em São Nicolau, particularmente os benefícios fiscais 

Expor as fontes de Mobilização de Recursos Financeiros Necessários para a Execução de Projetos: 

  • Identificar instituições e instrumentos financeiros disponíveis para empresários e investidores que atendam às suas necessidades de financiamento e mitigação de riscos; 
  • Identificar os investidores que desejam envolver-se no financiamento da com vista ao desenvolvimento sustentável e equitativo.   

 O evento contou com a participação de mais de 60 pessoas do negócio, incluindo, promotores, investidores, representantes dos setores público e privado. 

Empresários foram convidados a compartilhar suas experiências sobre desafios, dificuldades e ganhos, as fontes inovadoras de financiamento e engajamento do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável da ilha. 

Os beneficiários dos programas e do acompanhamento empresarial da Pró Empresa apresentaram seu percurso, oportunidades e benefícios em estabelecer uma parceria com o Instituto. 

Pró Empresa, a parceria que seu negócio precisa!

Entrevista Presidente da Pró Empresa ao Jornal Expresso das Ilhas

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No âmbito do 4º aniversário da Pró Empresa, o Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Pedro Barros, concedeu uma entrevista ao Jornal Expresso das Ilhas, onde fez um balanço positivo desses quatro anos, quer a nível da assistência técnica às empresas, quer na organização dos dossiês necessários para apresentação junto das instituições financeiras.  

Por outro lado, o mesmo reconheceu, alguns constrangimentos relacionados com a dimensão do mercado interno e com os custos de produção, além da ainda elevada burocracia e a necessidade de acelerar reformas económicas, constrangimentos esses que foram ampliados pela pandemia da Covid-19.   

Aproveitou para falar ainda das medidas de mitigação dos efeitos da pandemia, cuja gestão é da responsabilidade da Pró Empresa e que atingiu um montante de cerca de 4 milhões de contos e garante que os próximos tempos vão ser completamente diferentes e estarão muito associados à economia digital.  

Confira a entrevista  na Edição 1019 do Jornal Expresso das ilhas

#PróEmpresa4anos

#Parceria

#Financiamento

Pró Empresa, 4 anos consigo a promover seu negócio!!!

Número de empresas em Cabo Verde cresceu 7,5% em 2019 – INE

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Dados divulgados, hoje (21), pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) mostram que no ano de 2019 existiam 11.174 empresas ativas no país, registando um acréscimo de 7,5% face a 2018. Os dados constam do “Inquérito Anual às Empresas 2019”, 

Ainda, durante aquele período as empresas geraram 71.874 empregos, comparativamente a 2018, o que representa um aumento de 1,4%, com as empresas a gerarem cerca de 338 milhões de contos em 2019, representando um acréscimo de 13,7% face ao ano anterior. Segundo a mesma fonte, o volume de negócios aumentou na maioria das ilhas com exceção do Sal e do Fogo.

“71,1% das empresas ativas, eram empresas em nome individual/sociedade unipessoais. Cerca de 69% das empresas ativas no país estavam concentradas nos sectores do Comércio (44,1%), Alojamento e Restauração (15,8%) e Indústria Transformadora (9,0%).

O sector do Comércio continua a ser o maior empregador (23,8%) e é também o sector que mais volume de negócios gerou em 2019 (cerca de 48% do total)”, lê-se no documento.
 
Conforme o INE, as empresas sem contabilidade organizada representavam cerca de 66% das empresas ativas no país. Além disso, cerca de 67% das empresas ativas em Cabo Verde eram lideradas por homens em 2019.
 
Durante o ano de 2019, cerca de 68% das empresas ativas no país eram microempresas e, somente 3,1% eram grandes empresas, sendo a ilha de São Vicente a que obteve a maior faturação média por trabalhador, 5.775 contos e São Nicolau a menor, 1434 contos.
 
Relativamente à faturação média por empresa, a ilha do Sal liderou com uma faturação média de 47.728 contos.
 
 

Como os bancos estão a enfrentar a pandemia e a financiar a economia

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A pandemia da COVID -19 é um grande choque para a economia. Os bancos têm um papel primordial neste cenário.

Para diminuir o impacto dos efeitos da pandemia sobre a economia cabo-verdiana, os bancos tem adotando uma série de medidas fundamentais, para o bom funcionamento do mercado.
 
 

NOVO EMAIL - PRÓ EMPRESA

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Caros Promotores e Empreendedores,

Informamos a todos, que o nosso email institucional foi alterado e que poderão nos contactar através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

Dessa forma , orientamos a todos, que façam a atualização do nosso email institucional, para evitar desencontro de informações/ou atraso nas respostas às solicitações, sugestões, reclamações ou outros assuntos relacionados à Pró Empresa.

Pró Empresa, a parceria que o seu negócio precisa.

DNRE passa a fazer sorteios para atribuição de prémios aos cidadãos que pedem fatura com NIF

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Enquadrado no Projeto de Reforma Tributária Aduaneira Digital ++, a Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) irá implementar, brevemente, a nível nacional, o sorteio «Fatura da Felicidade» que tem por finalidade promover e premiar a cidadania fiscal dos cidadãos, no combate à economia paralela e na prevenção da evasão fiscal.

O decreto legislativo que o regula foi promulgado, hoje, dia 27/04, pelo Presidente da República. A atribuição de prémios é uma forma do Governo de Cabo Verde valorizar a atuação dos cidadãos, pessoas singulares, cujo NIF esteja “associado” a uma fatura, fatura-recibo, talão de venda ou recibo de renda, comunicado à Direção Nacional das Receitas do Estado (DNRE).

 

Fonte: https://mf.gov.cv/web/dnre/-/dnre-passa-a-fazer-sorteios-para-atribui%C3%A7%C3%A3o-de-pr%C3%A9mios-aos-cidad%C3%A3os-que-pedem-fatura-com-nif?fbclid=IwAR1qEw35kbTAXWKtDnOtv7EfOFrrtGALOQO-48PwawHYlDJg-joPVwAYPn4

Notícia: https://www.youtube.com/watch?v=jzXegO3uihk

 

 

Boletim Oficial - Lei nº 126/IX/2021, de 23 de abril - 3ª alteração o regime do Lay off

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Prezados Empreendedores | Empresários,

Cordiais Saudações,

A Pró Empresa, com o intuito de levar todas as informações até si, passará a publicar os Boletins Oficiais que possam ser do vosso interesse.

Hoje publicamos o Boletim Oficial de nº 43 - I Série de 23 de Abril de 2021 que publica a 3ª alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de Julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado da suspensão do contrato de trabalho.

Votos de uma boa leitura!

Concurso: "Melhor Pequena Empresa: Boa Alimentação para Todos"

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O concurso da Cúpula de Sistemas Alimentares da ONU ‘Melhor Pequena Empresa: Boa Comida para Todos’ identificará as melhores pequenas e médias empresas (PMEs) de todo o mundo, transformando os sistemas alimentares para um amanhã melhor. O concurso revelará não apenas as pequenas empresas e seus funcionários que estão liderando a busca por sistemas alimentares mais sustentáveis, inclusivos e resilientes, mas também as formas pelas quais eles podem ser apoiados para expandir seus negócios de forma sustentável.

O concurso irá premiar empresas agroalimentares inspiradoras de pequeno e médio porte que têm um impacto positivo em sua comunidade, seu país e no mundo. 50 vencedores serão premiados pelas Nações Unidas como "Melhor Pequena Empresa: Boa Alimentação para Todos", e será distribuído US$ 100.000 em prêmios, com destaque na mídia de todo o mundo. 

O prazo é o dia 4 de junho.
 

Primeiro-Ministro prevê “boa retoma” do turismo a partir de Setembro

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O primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, manifestou-se esta sexta-feira confiante numa “boa retoma” do turismo no Inverno, de Setembro em diante, desde que todas contribuam para o combate da covid-19 em Cabo Verde.

O chefe do Governo fez esta previsão, na ilha do Sal, onde comunicou a situação de calamidade em Cabo Verde, face ao aumento da propagação do vírus da covid-19, depois de uma visita guiada, na parte de manhã, às dependências do Hospital Regional Ramiro Figueira.

Considerando que o aumento da propagação do vírus deve-se ao contágio de pessoa para pessoa, devido ao desrespeito pelas normas sanitárias, o governante renovou a necessidade de se reforçar todas as medidas restritivas, coercivas e de fiscalização, mas sobretudo, conforme sublinhou, medidas no sentido da responsabilidade cidadã.

Ulisses Correia e Silva observou que enquanto o turismo não reabrir, as consequências são para as pessoas, famílias, trabalhadores, que ficam sem rendimento, emprego… daí que há que dar algo em troca, e esse algo em troca, conforme enfatizou, é a mudança de atitude e comportamento de todos e de cada um.

“Quanto mais as pessoas se infectam umas às outras, quanto mais criam condições para que essa infecção exista, mais teremos casos. Quanto mais as pessoas fizerem ajuntamento, quanto menos usarem máscaras e higienização das mãos… haverá mais transmissões. As regras são sempre as mesmas: proteger”, exteriorizou, insistindo na necessidade do uso da máscara já que é um elemento de maior protecção.

Correia e Silva falou ainda em “tolerância zero” em tudo quanto é festas, ajuntamentos ou actividades que possam ser factores de transmissão porque o vírus, conforme elucidou, é idêntico em toda a parte, embora possa ter as suas mutações, “ataca da mesma forma”.

“E assim iremos controlando, e contornando, baixando o número de transmissão permite que a entrada das vacinas massificada possa produzir também outro efeito”, analisou, anunciando a chegada, brevemente, de mais lotes ao País.

“A vacinação está a um bom ritmo tendo em conta a quantidade de vacinas que temos disponíveis, AstraZeneca e Pfizer. Vamos receber mais lotes de vacinas nos próximos dias. E recebendo mais vacinas, vamos aumentar o número de pessoas a serem vacinadas”, manifestou.

Confrontado com o facto de se associar o aumento da propagação do vírus no País com as recentes actividades de campanha eleitoral, Ulisses Correia e Silva admitiu essa hipótese, compreendendo, entretanto, que não se deverá passar aos cidadãos a ideia de que há um problema político-partidário de combate à covid-19.

“A democracia tinha que funcionar, sabemos que fazendo campanhas eleitorais há ajuntamento. Temos que reforçar as medidas da mesma forma, porque não é só um problema das campanhas, é um problema das transmissões, das festas, dos ajuntamentos, do não uso de máscaras (…), justificou, alegando que tudo isso tem de ser validado e pôr o foco no “bom combate” que deve ser feito por todos.

 

Fonte: Expresso das ilhas - https://expressodasilhas.cv/economia/2021/05/01/primeiro-ministro-prevore-boa-retoma-do-turismo-a-partir-de-setembro/74586

XV Edição da Newsletter da Pró Empresa

XV Edição da Newsletter da Pró Empresa

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A XV Edição da Newsletter da Pró Empresa, dá um realce aos testemunhos de alguns jovens, que foram beneficiados pelos Programas do Governo de Formação Profissional, Empregabilidade e Empreendedorismo, através dos mesmos, os jovens conseguiram  mudanças positivas em suas vidas e a realização dos seus sonhos.