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REMPE

O Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas – REMPE, tem por finalidade a promoção da competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Foi aprovado a 26 de Agosto de 2014, contudo sofreu algumas alterações.


Os Boletins Oficiais irão orientar para um melhor entendimento sobre o REMPE.

Regime juridico REMPE - LEI 70_VIII_2014 HOT 

REGULA TEU - Portaria7_2015 HOT 

DL 12_2016 Altera REMPE HOT 

Lei 5_IX_2016_OE2017 REMPE HOT 


Para mais informações contacte:
Repartições de Finanças – www.dgci.gov.cv 
Casa do Cidadão – linha verde: 8002008 | Tel.2605525 | https://portondinosilhas.gov.cv

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